Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS. PORTARIA DO MTE 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. 1.

Esta Corte Superior entende ser devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que desempenham atividades utilizando-se de motocicleta, nos termos do CLT, art. 193, § 4º. 2. Entretanto, diante da suspensão dos efeitos da Portaria do MTE 1.595/2014, por decisão judicial, abrangendo a ora recorrente, desapareceu o indispensável fundamento jurídico para a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. ACÚMULO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem registrou que « o reclamante informou que sempre desempenhou as mesmas atividades ao longo de todo o contrato de trabalho , exerceu o mesmo conjunto de atribuições, que são compatíveis com a de um vendedor . 2. Nesse contexto, a argumentação do autor em diferente sentido implica revisão do conjunto fático probatório, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O apelo não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, qual seja a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, daí por que, inviabilizado o exame do mérito recursal, está prejudicada a análise de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)