Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o restabelecimento de atendimento em clínica médica - Decisão interlocutória que deferiu, em parte, a tutela de urgência, determinando que a operadora ré autorize os tratamentos demandados em clínica compatível próxima à residência do autor ou o custeio perante clínica particular - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Necessidade do autor em ser submetido à tratamento multidisciplinar, mediante a utilização de métodos especializados - Providencia indispensável recomendada pelo médico assistente, em razão da moléstia diagnosticada ao paciente de tenra idade [Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID F84.0); Paralisia Cerebral (CID G80.9); e outras patologias] - Legitimidade de fornecimento integral conforme os métodos indicados pelo profissional médico - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do procedimento adotado para a alteração do contrato, mediante o envio da notificação ao beneficiário - Inexistência de demonstração do fornecimento integral e satisfatório dos tratamentos perante a rede credenciada do plano de saúde - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Inadequação da exigência de caução para o deferimento da medida liminar, art. 300, § 1º, do aludido diploma - Decisão mantida - Recurso não provido