Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 812.6798.4237.5503

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravados - Irresignação dos agravantes - Pleito de revogação do benefício concedido - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015 - Interposição de agravo que somente é cabível em face de rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação - Inteligência do CPC, art. 1.015, V - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, por inexistência de urgência, devendo ser apresentada, se caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões - Recurso não conhecido... ()

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