Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que indeferiu a impugnação à penhora apresentada pelo executado - Inocorrência de cumulação indevida de execuções já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado - Regularidade da execução mediante a cobrança de novos valores e de saldo remanescente de outro incidente - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Litigância de má-fé não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido