Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o reestabelecimento de plano de saúde da autora. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Alegação de irregularidade no CNPJ da empresa individual que não se constata, prima facie, diante do comprovante acostado pela recorrida a qual demonstra que a situação cadastral está ativa. Impossibilidade de rescisão do plano de saúde com base em irregularidade do CNPJ por se tratar, a princípio, de contrato «falso coletivo". Hipóteses previstas no Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único. Ausência, ainda, de prova inconteste de que a agravada tenha recebido a comunicação para a regularização do CNPJ. Urgência da medida também presente diante do perigo de dano à agravada, que conta com setenta anos de idade. Decisão preservada. ... (Continua)