Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecedente c/c Declaratória de nulidade do título - Duplicata mercantil - Sustação de protesto de título - Inexigibilidade de crédito - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Prova oral ou pericial pretendidas que não se prestariam à solução do litígio que versa sobre compra e venda de mercadoria e matéria de direito - Preliminar afastada.

Tutela antecedente c/c Declaratória de nulidade do título - Duplicata mercantil - Protesto de título - Inexigibilidade de crédito - Título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada - Prova efetiva do negócio - Saque de duplicata - Legitimação causal - Lei da Duplicata (LD) 5.474/68 - Comprovação pelo credor da existência de regular, de vínculo contratual legal e da efetiva compra e venda mercantil - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Título de crédito exigível - Protesto devido - Exigibilidade reconhecida - Cessão de crédito comprovada - Ciência da autora - Reconhecimento - Credor que trouxe aos autos prova suficiente a embasar a existência da relação jurídica em questão - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios - Possibilidade - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido