Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação à concessão da tutela de urgência para compelir a ré a manter o plano de saúde do coautor Edson, nas mesmas condições e preços atualmente contratados, sob pena de multa. Obrigação de fazer. Requerida a comprovação da condição de beneficiário, sob pena de cancelamento do plano. Plano individual. Reconhecimento de que a tutela pretendida necessita da presença concomitante dos requisitos do CPC, art. 300. Plausibilidade do direito perseguido, haja vista que o dependente é marido da titular do plano de saúde e segurado há 27 anos, o que gera a presunção de continuidade do plano, de modo que o cancelamento acabaria por ferir a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo representada pela idade avançada do dependente, aliada à possibilidade de ficar sem atendimento médico em caso de necessidade. Pertinência, em sede de cognição sumária, da manutenção da decisão agravada. ... (Continua)