Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZATÓRIA -

Decisão que aplicou o CDC, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e denunciação à lide do Município de Guaraçaí/SP, bem como determinou o pagamento dos honorários periciais pela agravante - Inconformismo - Acolhimento em parte - Rejeição dos pedidos de ilegitimidade passiva e inclusão de litisconsorte necessário que não pode ser apreciada - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.015 - Existência de relação de consumo - Denunciação à lide que se considera descabida - Inversão do ônus da prova que não implica a inversão do ônus de pagar a perícia - Prova que foi requerida apenas pela autora - Pagamento dos honorários periciais que compete à agravada, observada a gratuidade processual - Decisão reformada em parte para determinar o custeio dos honorários periciais exclusivamente pela autora - Recurso parcialmente provido na parte conhecida.... (Continua)