Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão julgada improcedente - Multa prevista no art. 3º, § 6º do Decreto-lei 911/69 devida - Automóvel apreendido já vendido em leilão extrajudicial - Perdas e danos, decorrentes da impossibilidade de restituição do veículo, a ser apurados em liquidação de sentença - Encargos sucumbenciais corretamente carreados ao apelante, nos termos do CPC, art. 85, caput - Preliminar de inadmissibilidade do recurso parcialmente acolhida - Apelação não provida, na parte conhecida.... (Continua)