Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. Inconformismo. Execução que deve se processar pelo meio menos gravoso ao devedor. Inteligência do CPC, art. 805. Bloqueio permanente, indefinido, que se mostra desarrazoado e que pode traduzir uma execução eterna, além de prejudicar a subsistência do devedor. Penhora permitida pelo CPC, art. 854, que diz respeito a ativos financeiros já existentes, não futuros. Decisão mantida. Recurso não provido