Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei 9.099/95, art. 48 c/c 1.022 do CPC - Alegada omissão - Ocorrência - Critérios de juros e de correção monetária que devem observar o quanto decidido nos recursos qualificados do C. STF (Tema 810) do C. STJ (Tema 905), bem como a Emenda Constitucional 113/2021 - Desacerto parcial do r. julgado, nesses aspectos - Embargos conhecidos e acolhidos.