Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

"Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral com pedido de tutela provisória de urgência antecipada - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência «para determinar que a parte ré abstenha-se de descontar valores da folha de pagamento do autor, oriundos do contrato indicado na inicial, bem como que libere sua margem consignável, sob pena de fixação de multa - Razão assiste à parte agravante quanto à necessária limitação da concessão da tutela de urgência à suspensão dos descontos relativos à reserva de margem consignável - RMC, sem que haja a liberação da margem fixada em favor da instituição financeira agravante, ante o perigo da irreversibilidade da medida (CPC/2015, art. 300, §3º), porque a concessão da tutela de urgência, com o alcance deferido pela r. decisão agravada - deferimento da suspensão de descontos realizados em folha de pagamento do autor, oriundos do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com liberação da margem consignável instituída em favor da instituição financeira recorrente - ostenta perigo de irreversibilidade, uma vez que permitiria à parte agravada, cliente bancário, a contratação de outros empréstimos na mesma modalidade, impedindo o banco agravante de restabelecer a margem consignável - Reforma da r. decisão agravada para limitar a tutela de urgência concedida apenas e tão somente para suspender os descontos relativos à reserva de margem consignável - RMC, sem que haja a liberação da margem fixada em favor da instituição financeira agravante, ante o perigo da irreversibilidade da medida (CPC/2015, art. 300, §3º). ... (Continua)