Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de improcedência (decadência). Apelo da autora. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Benesse deferida à apelante com base em documentos não impugnados especificamente pela apelada, a quem incumbia elidir a presunção decorrente do CPC/2015, art. 99, § 3º, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. Precedente. Mérito. Vício oculto em máquina lava e seca. Como a pretensão principal da apelante não é redibitória (rescisão contratual, troca do produto ou abatimento proporcional do preço), não há falar em decurso do prazo decadencial (arts. 18 e 26, ambos do CDC). Em se tratando de responsabilidade civil contratual, por vício do produto, incide a prescrição decenal geral (art. 205 do CC/02), afastado o prazo quinquenal do CDC, art. 27, ausente fato do produto. Precedente. Decadência afastada. Julgamento imediato do mérito (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Desinteresse das partes na instrução probatória do feito. Invertido o ônus probatório, nos termos da legislação consumerista, e diante da prova do vício oculto, constatado por assistência técnica da própria apelada, ausente indício de uso inadequado do bem, incide a teoria da vida útil do produto, preconizada pelo C. STJ, justificando a condenação material/moral pretendida. Precedente. A indenização material corresponde ao valor do produto, corrigido do desembolso e com juros da citação. Já a indenização moral, arbitrada em R$ 5.000,00, é suficiente, adequada e proporcional, incidindo correção monetária deste julgamento e juros de mora da citação. Precedentes envolvendo a mesma apelada. Sucumbência da apelada, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação. Apelação provida