Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de pactuação de dívidas pela lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Inconformismo. Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) que foi instituída para possibilitar a readequação de dívidas. Limitação de descontos que não guarda relação com o pedido de repactuação. Descontos, ademais, que não superam o limite legal. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido