Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 813.9505.2822.1397

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO art. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE ESTABELECEM AS HIPÓTESES DE MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE VERSA SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA, HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DE TODA FORMA O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA FOI FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO

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