Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não caracterizada. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir do autor. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do cpc, art. 85, § 11. Recurso desprovido.