Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTAS BANCÁRIAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RÉU CONDENADO A RESTITUIR O SALDO REMANESCENTE, CASO EXISTENTE - SENTENÇA CONDICIONAL - VEDAÇÃO - art. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU ESCLARECIDO SE HAVIA OU NÃO VALORES RESIDUAIS NAS CONTAS - DESCABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EXTRATOS QUE ACOMPANHAM AS RAZÕES RECURSAIS INCONSISTENTES E INCOMPLETOS - NECESSÁRIA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE - CPC, art. 370 - RECURSO NÃO CONHECIDO.