Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de reforma da r. decisão para que os honorários advocatícios sejam fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º - Descabimento - Hipótese em que foi acolhida a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante - Inaplicabilidade do art. 338, parágrafo único, do CPC, devendo ser adotados os critérios do art. 85, §2º - Honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, considerando a possibilidade de pluralidade de vencedores e a proporcionalidade na fixação dos honorários - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)