Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Repactuação de Dívidas - Tutela de urgência indeferida - Ausência do requisito da probabilidade do direito para a concessão integral da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300, caput) - Necessidade de instauração da audiência conciliatória prevista no CDC, art. 104-A com formação do contraditório e exercício da ampla defesa - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)