Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que julgou extinta a impugnação de crédito em razão da coisa julgada. Manutenção. Pretensão de reconhecimento da natureza concursal do crédito oriundo de desapropriação. Impossibilidade. Interposição prévia de recurso versando sobre o mesmo tema. Ocorrência da preclusão. Matéria já decidida. Inteligência do CPC, art. 507. Agravo desprovido