Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Emolumentos do exercício de 2019 e «Contr. Iluminação Pública, «Imposto Predial e «Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2019 e 2021 - Município de Osvaldo Cruz - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido