Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL.
Contrato coletivo por adesão. Rescisão do contrato com a administradora por iniciativa da operadora. Interrupção do tratamento. Preservação da integridade física. Paciente diagnosticada com doença grave. Fila de espera para transplante. Tratamento indispensável para evitar lesão permanente. Tema 1082 do C. STJ. Lei 9.656/98, art. 13. Manutenção do vínculo contratual, nas mesmas condições contratadas, até o eventual término do tratamento. Ônus de sucumbência devidamente distribuído. Pretensão resistida. Princípio da causalidade e da sucumbência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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