Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Apelação - Ação de revisão de contrato de empréstimo pessoal c/c restituição de valores - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média de mercado e condenar a requerida a restituir os valores cobrados a maior em virtude da aplicação da taxa superior - Apelo da requerida visando a improcedência da ação ou, alternativamente, a compensação da condenação com o saldo devedor do contrato e a possibilidade de cobrança do saldo devedor nestes autos - Inconformismo injustificado na parte conhecida - Inicial que não se apresenta inepta na medida em que aponta especificamente a irregularidade que pretende discutir (juros remuneratórios), indicando ainda o valor que pretende ver restituído - Impossibilidade de perícia para aferição do grau de risco suportado pela requerida ao conceder empréstimo, mormente porque há inúmeros fatores, inclusive subjetivos e de estratégia mercadológica, que a perícia não teria condições de apurar - Cerceamento de defesa não caracterizado - Impossibilidade de exigir o cumprimento de obrigação abusiva com base no pacta sunt servanda - Juros remuneratórios exorbitantes, visto que superam em mais de três vezes a taxa média do mercado na época da concessão do crédito - Necessidade de restituição do valor cobrado a maior, sob pena de enriquecimento indevido da requerida - Desconsideração dos pedidos relativos à compensação da condenação com o saldo devedor do contrato e à execução do saldo devedor nestes autos, visto que a contestação não apresentou pedido contraposto, nem houve reconvenção, sendo defeso à requerida inovar os limites da lide nesta instância revisora - Apelo do autor visando a aplicação da taxa média dos empréstimos consignados e arbitramento dos honorários do seu patrono por equidade ou em 1 salário mínimo consoante o art. 85, §4º, IV do CPC - Inconformismo justificado em parte - Correta a determinação de aplicação da taxa média prevista para empréstimos não consignados, já que foi essa a modalidade do empréstimo firmado pelas partes - Verba honorária que não podia ter sido fixada com base no valor da causa, tendo em vista que seu reduzido valor implica em honorários que não remuneram adequadamente o trabalho desempenhado nos autos - Inaplicabilidade do §4º-IV do CPC, art. 85, que só tem incidência nas causas em que a Fazendo Pública é parte - Honorários arbitrados por equidade em R$1.000,00, consoante o §8º do referido dispositivo legal - Sentença reformada apenas neste aspecto - Ação parcialmente procedente.

Recurso da requerida improvido na parte conhecida - Recurso do autor parcialmente provido.