Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput.

Recurso defensivo buscando a redução da pena-base ao mínimo legal, bem como a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a fixação do regime inicial mais brando, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, a detração da pena e a isenção das custas processuais. Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Policiais Civis que encontraram o réu na via pública com uma sacola nas mãos, dentro da qual foram localizadas 127 porções de cocaína e 97 porções de maconha - acusado que confessou o tráfico de drogas - Desnecessidade de prova da mercancia, diante das diversas condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33 - conduta típica. Manutenção da condenação que se faz de rigor. Dosimetria - Pena-base mantida acima do mínimo legal, eis que justificada - Inteligência do vigente Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade de entorpecentes apreendidos que se mostra idônea a fundamentar a exasperação da pena-base. Na segunda fase, confissão espontânea reconhecida na r. Sentença, com redução da reprimenda ao mínimo legal. Na derradeira etapa, redutor de pena bem afastado na r. sentença - posse de elevada quantidade de drogas que, cotejada com a não comprovação de exercício de atividade lícita e a localização de anotações referentes ao tráfico de drogas, demonstra dedicação às atividades ilícitas - ponderação da quantidade de drogas que pode ser realizada nesta fase para o afastamento da causa de diminuição de pena, desde que também valoradas outras circunstâncias do caso concreto - alegação de bis in idem que não deve ser acolhida - precedente do C. STJ. Regime inicial fechado que deve ser mantido, eis que bem justificado. Inviabilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - requisitos legais não preenchidos. Detração da pena - pedido que deve ser aduzido perante a Vara de Execução Criminal competente. Isenção das custas - pleito que deve ser apresentado na fase de execução. Recurso da Defesa desprovido