Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Santos - IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar do exercício de 2006. 1) Nulidade do lançamento em razão da ausência de notificação - Inocorrência - Lançamento efetuado antes da aquisição do imóvel pela embargante - Ausência de comprovação de que o carnê não fora enviado ao antigo proprietário - Ônus da prova que recai ao contribuinte, conforme jurisprudência do STJ. 2) Imóvel com matrícula única, desdobrado em unidades autônomas no cadastro imobiliário municipal - Alegação de ilegitimidade passiva por não ter sido o desdobro registrado na matrícula do imóvel - Não cabimento - É incontroverso nos autos que a embargante é a possuidora do imóvel tributado - A ausência de registro do desdobro na matrícula não impede o lançamento do IPTU individualizado - Inteligência do CTN, art. 116, I - Precedente do STJ. 3) Insurgência de ambas as partes quanto à aplicação da taxa Selic como índice de atualização do débito a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Não cabimento - Taxa Selic que deve ser adotada nos termos da referida emenda constitucional, permanecendo a utilização dos índices constantes da legislação municipal para a atualização do período anterior. 4) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00 - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)