Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSENTADOS. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO.

Insurgência das rés contra deferimento da tutela de urgência para manter a assistência gratuita. Manutenção. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Prejuízos evidentes aos idosos que, há anos, usufruem da gratuidade. Supressão, no mais, que está sendo questionada em Ação Civil Pública, em que determinada à Fundação que se abstenha de cobranças. Inadmissibilidade, por ora, das alterações em Estatuto. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)