Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso na conclusão da obra de empreendimento imobiliário. Tutela de evidência deferida para estabelecer o pagamento de aluguel mensal em favor do autor. Cabimento. Presença dos requisitos legais. Nos termos do CPC, art. 311, entre outras hipóteses, a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente. Requisitos legais plenamente identificados diante do inequívoco descumprimento contratual na entrega do imóvel. Precedentes. O pagamento dos alugueres cessará a partir da efetiva entrega das chaves e, diante de sua natureza indenizatória, deverá ser compensado ao final. Recurso parcialmente provido, com observação