Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Servidor público municipal - Pajem em creche municipal - Pretensão de concessão do Adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Recurso pela autora - Desprovimento de rigor.

1. Suspeição do perito não verificada, sendo válido o laudo pericial produzido. 2. No Mérito, era mesmo o caso de improcedência da demanda - Ausência de amparo legal para a concessão do adicional - Tem-se como indevida a equiparação das atividades da autora às hipóteses elencadas no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho - Auxílio na higiene do aluno que é tarefa de rotina e eventual, não justificando a condenação do réu no pagamento de adicional de insalubridade - Precedentes da Corte. 3. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos, sem incidência da causa majorante do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida - Apelação desprovida