Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA SE ABSTENHA DE EXIGIR COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA, OU DE EXCLUÍ-LA, MANTENDO-A NO PLANO, SEM O CUMPRIMENTO DE NOVAS CARÊNCIAS, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E PREÇO CONTRATADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$3.000,00, LIMITADA A R$150.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - CONTRATO FIRMADO HÁ MAIS DE 26 ANOS QUE OSTENTA A MULHER E A FILHA DO RECORRIDO COMO DEPENDENTES - AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE DEPENDENTE, SEQUER DE NECESSIDADE DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO TITULAR DO PLANO - EXPECTATIVA DA BENEFICIÁRIA DE QUE NÃO MAIS SERIA EXCLUÍDA DO PLANO DE SAÚDE - «SUPRESSIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID