Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DO MODO DE SER DA RELAÇÃO JURÍDICA.

Lide que visa a obter certeza da interpretação de proibição do uso das unidades para locação, com a finalidade de hospedagem. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. CPC, art. 114. Inclusão de todos os titulares de unidades condominiais que garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual sentença de procedência que se projetará sobre todos eles. Recurso desprovido.... (Continua)