Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO INCLUSÃO DE EVENTUAIS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS -

Não verificação - A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, de modo que a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo. Além disso, a pretensão da requerida de inclusão de outras pessoas no polo passivo da ação, que supostamente seriam responsáveis pelos danos alegados pelos autores, é vedada por expressa disposição legal (CDC, art. 88) - Preliminar rejeitada. ... (Continua)