Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese do art. 52, primeira parte, c/c o art. 49, parágrafo único, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Absolvição - Descabimento - Revogação do tempo remido - Afastamento ou redução - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.