Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Recurso inominado recebido como apelação, ante o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 1.010 - Princípio da fungibilidade recursal - Licença-prêmio adquirida e não usufruída em atividade - Conversão em pecúnia - Admissibilidade - Inteligência do art. 3º da LC Estadual 1.048/2008 e da tese firmada no julgamento do tema de repercussão geral 635/STF - Base de cálculo fixada na última remuneração em atividade - Inclusão do abono permanência na base de cálculo - Admissibilidade - Benefício que integra a remuneração e tem natureza permanente - Precedentes - Majoração dos honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)