Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária e da tutela provisória de urgência - Assistência judiciária gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Tutela provisória de urgência - Pedido feito pelo agravante visando a suspensão da exigibilidade do débito objeto da ação - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido