Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA.

Autor portador de úlceras por pressão (CID L89) no calcanhar e no glúteo direito, com necrose de graus III e IV. Decisão que condicionou a análise da tutela antecipada à apresentação de parecer do NatJus. Insurgência do autor. Cabimento. Decisão que posterga a análise da liminar equivale ao indeferimento tácito da pretensão. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que a saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado. Ausência de tratamento que pode causar sérios prejuízos à saúde do autor. Requisitos legais do CPC, art. 300 presentes. Decisão agravada reformada. ... (Continua)