Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Falta disciplinar. Pleito de absolvição. Pedido subsidiário de desclassificação para falta média ou, mantida a falta grave, de redução do percentual fixado para perda dos dias remidos no mínimo legal. Possibilidade em parte. Procedimento disciplinar regularmente desenvolvido que comprovou a prática da falta disciplinar de natureza grave cometida pelo agravante em 06/07/2023, em razão da posse de um aparelho celular. Impossível a desclassificação para falta média. Inteligência da LEP, art. 50, VII. Perda dos dias remidos fixada em 1/3 sem qualquer fundamentação. Decisão parcialmente mantida com determinação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)