Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. RELAÇÃO DE EMPREGO. SERVIÇO DE LIMPEZA EM FAVOR DE EMPRESA. PRESTAÇÃO DE TRABALHO CONTÍNUA POR UM DIA DA SEMANA DURANTE ANOS. TRABALHO NÃO EVENTUAL. VÍNCULO CARACTERIZADO 1 -

Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada a respeito da alegada nulidade processual. 2 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. RELAÇÃO DE EMPREGO. SERVIÇOS DE LIMPEZA EM FAVOR DE EMPRESA. PRESTAÇÃO DE TRABALHO CONTÍNUA POR UM DIA DA SEMANA DURANTE ANOS. TRABALHO NÃO EVENTUAL. VÍNCULO CARACTERIZADO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Diante de possível violação do CLT, art. 3º, merece processamento o recurso de revista. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. RELAÇÃO DE EMPREGO. SERVIÇOS DE LIMPEZA EM FAVOR DE EMPRESA. PRESTAÇÃO DE TRABALHO CONTÍNUA POR UM DIA DA SEMANA DURANTE ANOS. TRABALHO NÃO EVENTUAL. VÍNCULO CARACTERIZADO 1 - No que se refere ao mérito da demanda, tem-se que, na forma do CLT, art. 3º, a relação de emprego se evidencia pelo trabalho «de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário . A previsão legal não estabelece uma quantidade mínima de dias de trabalho para que seja caracterizado o contrato de emprego, o que deve ser aferido pelo caráter da não eventualidade. Por sua vez, o aspecto da não eventualidade se evidencia com base na continuidade da prestação do serviço e da necessidade permanente daquele trabalho pelo empregador. 2 - Caso em que, examinado o conjunto fático probatório, o TRT anotou que a reclamante prestou serviços de limpeza em favor da reclamada uma vez por semana durante o período entre 15/4/2008 e 1/10/2012. Incontroversas a subordinação e a onerosidade. 3 - Em tais circunstâncias, resulta demonstrado o trabalho «não eventual, prestado com continuidade e em favor de necessidade permanente da empresa (serviço de limpeza), a atrair a incidência do CLT, art. 3º. Julgados. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)