Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: anotação do prazo de 2/5 da pena do crime de organização criminosa, para fins de progressão de regime. Recurso: Defesa.

Condenação: Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 4º, I. Art. 1º, V, cc Lei 8.072/1990, art. 2º: crime praticado em 23.02.2020. Crime hediondo. Lei, Art. 112, V 7.210/1984: necessário o resgate da fração de 2/5 para progressão de regime (sentenciado primário). Cálculo correto. Recurso não provido