Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência à autora - Agravo da requerida -

Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Autora idosa (84 anos), com diagnóstico de fibrose pulmonar crônica progressiva, com indicação médica de tratamento com o medicamento «Nintedanibe 150mg - Negativa de cobertura da operadora ré que apresenta contornos de abusividade, à luz da súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Cobertura excepcional do medicamento de uso domiciliar - Aplicação analógica da ressalva disposta no art. 10, VI, Lei 9656/1998 - Doença grave, de modo que a ausência de tratamento com o medicamento prescrito poderá levar a paciente a óbito; e se for internada poderá até mesmo contrair infecção hospitalar - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados em caso de decisão final de mérito desfavorável, nos termos do CPC, art. 302, I - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso desprovido