Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Pretensão que busca o recebimento de indenização por perdas e danos decorrentes da diminuição do quantitativo inicialmente acordado no Contrato 7.099/2020 firmado com a SANASA Campinas - Avença que objetiva a prestação de serviços operacionais de tratamento de lodo por meio de sacos geotêxtis (bags) gerados nos decantadores, filtros e tanques do sistema de tratamento de água da ETA Capivari e nos desarenadores, poços de sucção de água bruta da captação do Rio Capivari, incluindo a destinação final - Parcial procedência dos pedidos - Manutenção - O Pregão Eletrônico 56/2020, foi processado em conformidade com as Leis Federais 13.303/16 e 10.520/2002 - Possibilidade da aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993 ao caso - Configurada a situação imprevisível e superveniente para a suspensão da captação de água e do tratamento do lodo - Comprovada a extraordinária contaminação do Rio Capivari no período de julho/2021 a julho/2022 - Inocorrência da hipótese de supressão contratual - Necessidade de ressarcimento dos prejuízos suportados pela Autora, limitados aos gastos com a remuneração de funcionários e dos insumos adquiridos. R. Sentença mantida. ... (Continua)