Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - autora surpreendida com créditos em sua conta provenientes de empréstimos por ela não solicitados - existência da relação jurídica - ônus da prova que incumbe ao réu (arts. 373, §1º do CPC e 6º, VIII do CDC) - instrumentos contratuais trazidos aos autos de forma parcial e extemporânea - CPC, art. 434 e CPC art. 435 - impugnação à autenticidade da assinatura - indicação de provas devidamente oportunizada - preclusão em razão do desinteresse do réu na prova pericial, adequada ao esclarecimento do ponto controvertido - art. 429, II do CPC - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do STJ - ônus que incumbe ao réu - inexistência da relação jurídica acertadamente declarada - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - termo «a quo dos juros moratórios - Súmula 54/STJ - devolução dos créditos recebidos pela autora - alegação da autora de que foram devolvidos ao réu em atenção à orientação recebida de seus prepostos - ausência de impugnação específica - CPC, art. 341 - embargos de declaração protelatórios, posto que visam apenas a efeitos infringentes - art. 1.026, §2º do CPC - multa mantida - honorários sucumbenciais fixados sobre o valor atualizado da causa, ante a insuficiência do valor da condenação para ser utilizado como base de cálculo - art. 85, §2º do CPC - adequada observância - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido