Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para limitar o valor da multa punitiva a 100% do valor do tributo atualizado, sem que os juros de mora integrem a base de cálculo, e fixou de honorários sucumbenciais, no mínimo legal (CPC, art. 85, § 3º) - MULTA PUNITIVA - Limitação ao valor do tributo devido - Cabimento - Cálculo que, porém, deve incidir sobre os «respectivos valores básicos atualizados, computando-se os juros de mora relativos ao imposto (Lei 6.374/1989, art. 96, I, «c) - Precedentes desta C. Câmara - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Extinção parcial da execução fiscal - Necessidade de fixação da verba honorária - Observância aos Temas 410/STJ e 1.076/STJ - Decisão reformada, em parte, somente para manter o cálculo do débito fiscal, nos termos da Lei 6.374/1989, art. 96. ... (Continua)