Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos 1.251.331/RS 1578553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Abusividade no valor cobrado - Redução da tarifa àquele praticado pelo mercado (R$ 745,94) - Sentença reformada para alterar o valor da tarifa de cadastro - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Não comprovação da prestação dos serviços - Cobranças indevidas - Seguro prestamista e seguro premiado de acidente pessoal - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista teria sido oferecida ao consumidor, não se desincumbindo o Banco réu do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Repetição do indébito - Viabilidade - Devolução simples de valores, como requerido na petição inicial - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito do autor com o saldo devedor, se houver, desta em relação ao contrato discutido na ação - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver os valores das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem e da diferença da tarifa de cadastro, além do seguro prestamista e do seguro premiado de acidente pessoal de forma simples - Compensação do montante condenatório com o saldo devedor do contrato - Cabimento - Sucumbência parcial e recíproca das partes - Ocorrência - Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 - Inaplicabilidade do §8º-A do CPC, art. 85 na apreciação equitativa - Tabela da OAB regula o trabalho prestado pelo causídico a quem o contrata, não podendo servir de norte exclusivo ou de patamar mínimo à quantificação de um valor que será suportado pela parte contrária, a que sucumbiu.... (Continua)