Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. ICMS.

Energia elétrica. Incidência também sobre TUST e TUSD. Pretensão de afastar. Legitimidade ativa do consumidor pela sua condição de contribuinte de fato. Cabimento da incidência de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia. STJ, Tema 986. Ajuizamento da ação e concessão de medida de antecipação da tutela em favor do contribuinte antes de 27-03-2017, sendo beneficiado pela modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, ressalvada a dispensa de recolhimento de ICMS sobre TUST-TUSD da concessão da medida de urgência à publicação do acórdão do Tema 986, que ocorreu em 29-05-2024, arcando cada uma das partes, em virtude da sucumbência recíproca, com metade das despesas do processo, o Estado réu somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios, no valor de dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor da causa, histórico de mil e duzentos reais, observando-se, em relação à autora, o benefício da gratuidade. Parcialmente providos o recurso do Estado e o reexame necessário... (Continua)