Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAS E MORAL. ACIDENTE EM RODOVIA.

Pretensão indenizatória fundada na colisão do veículo automotor pertencente ao autor com objeto não identificado na pista de rolamento do Rodoanel Mário Covas - Trecho Oeste (sentido Taboão da Serra), o qual teria rasgado um dos pneus traseiros e danificado o outro. Causa de pedir fundada na falha na prestação de serviço público quanto à conservação da via, assim como na demora na prestação do socorro ao usuário, auxiliado na troca do pneu por policiais militares que faziam a ronda. Ação julgada parcialmente procedente na origem para condenar o réu a pagar ao autor parte dos danos materiais reclamados. Recurso interposto exclusivamente pelo autor visando à procedência integral da ação. Descabimento. Autor que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus processual a si atribuído quanto à pertinência indenizatória relacionada ao dano material supostamente acarretado ao segundo pneu traseiro e conserto da roda. Dano moral inocorrente na espécie, competindo ao demandante plenamente demonstrá-lo, a teor do art. 373, I, CPC. Hipótese em que, instado à especificação de provas, o autor propugnou o julgamento antecipado da lide. Precedente desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo autor, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido... (Continua)