Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL -

Bagagem restituída após um dia - Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac - O art. 26 da Resolução 400/2016 da ANAC, não prevê a prestação de assistência pela companhia aérea na hipótese de extravio de bagagem - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - A autora não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, dano este que não é presumido - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 10.000,00, majorados para 15% (quinze por cento) - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)