Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E APLICAÇÃO LIMINAR DE MULTA.

Recurso interposto contra decisão que deferiu pedido de indisponibilidade dos bens do requerido e de aplicação liminar de multa. Decisão fundamentada nos arts. 3º, § 2º, 6º, I, § 4º, 19 e 20 da Lei 12.846/2013. Ausência de previsão específica autorizando as medidas deferidas. Subsunção ao CPC, art. 300. Necessidade, no caso concreto, de probabilidade do direito alegado, verossimilhança das alegações e demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Impossibilidade de presunção do periculum in mora. Inexistência de indícios de dilapidação patrimonial no caso dos autos. Probabilidade do direito alegado ausente. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)