Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Extinção parcial da execução. Fixação de Honorários Advocatícios. CPC, art. 85, § 3º. Critério de Equidade. Inaplicabilidade. Tema 1.076 do STJ.

A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade e homologou a desistência parcial da execução, extinguindo os débitos de 2014, 2016, 2017 e 2018, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios. A insurgência do agravante não comporta provimento. A fixação dos honorários advocatícios, conforme os parâmetros legais do CPC, art. 85, § 3º, é obrigatória quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, afastando-se a aplicação do critério de equidade. Ademais, seu arbitramento não é desproporcional, pois visa assegurar a justa remuneração dos advogados, em conformidade com o trabalho desenvolvido e o valor econômico da causa. Nega-se provimento ao recurso