Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 816.8938.6760.1383

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Cartão de crédito - Pagamento das faturas do cartão de crédito com atraso, em valor inferior ao total devido, sem que fosse eleita outra forma de amortização do saldo remanescente - Licitude do financiamento automático do saldo devedor, em observância da Resolução 4.549/2017 do BACEN - Inexistência de cobranças abusivas - Improcedência dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... ()

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