Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIBERAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. No recurso submetido à fase de execução, não foi observada a determinação do CLT, art. 896, § 2º. Agravo conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, II, TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.